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Questão: 79863 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto às regras de competência estabelecidas na
Quanto às regras de competência estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a
A competência é determinada pela continência quando duas ou mais infraçôes houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso;
b
Nos crimes permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência firmar-se-á pela regra da distribuição;
c
A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, até a prolação da sentença;
d
Nos conflitos de competência não se faz necessário que as autoridades conflitantes pertençam à estrutura do mesmo Poder estatal;
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