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Direito Processual Penal
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Questão #79545
2023
Direito Processual Penal
#79545
Quanto ao processo de execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
Quanto ao processo de execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
a
O trabalho do preso provisório é obrigatório e deverá ser executado no interior do estabelecimento prisional onde se encontra;
b
Os condenados pela prática de crimes hediondos podem prestar trabalho externo, na forma estabelecida na legislação pertinente;
c
A remição da pena será deferida pelo diretor do estabelecimento prisional, depois de ouvido o Ministério Público;
d
É vedado o benefício do livramento condicional ao sentenciado reincidente que cumpre pena por crime hediondo;
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