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Questão: 79894 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao procedimento descrito na Lei 9.099/95 (Juizados
Quanto ao procedimento descrito na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta:
a
A decisão do Juiz que homologa a composição dos danos civis ocorrida na fase preliminar poderá ser combatida por agravo com efeito suspensivo.
b
As apelaçôes podem ser interpostas oralmente no prazo de 05 dias.
c
Os embargos de declaração são expressamente previstos na mencionada lei, podendo ser opostos oralmente.
d
N.D.A.
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