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Questão #81082
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2023
Direito Processual Penal
#81082
Quanto à responsabilidade penal dos vereadores, é correto afirmar:
Quanto à responsabilidade penal dos vereadores, é correto afirmar:
a
possuem eles imunidades parlamentares processuais penais;
b
não possuem eles qualquer espécie de imunidade;
c
respondem eles criminalmente por delitos de opinião;
d
possuem eles a imunidade material.
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Em matéria de competência, é correto afirmar que: