Quanto à Lei Penal, é correto dizer que:

Quanto à Lei Penal, é correto dizer que:

a

em face do art. 5º, XL, da Constituição Federal, ela é irretroativa, salvo se beneficiar o réu;

b

vige, quanto a ela, o princípio do tempus regit actum;

c

o fenômeno da repristinação, em relação, a ela é automático sempre que a lei revogadora perder a vigência;

d

aplica-se a lei processual penal brasileira aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, em qualquer hipótese, como manifestação da soberania nacional;

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