Quando o ex-Prefeito de um município do interior de São

Quando o ex-Prefeito de um município do interior de São Paulo não mais exercia qualquer cargo público, apurou-se através de procedimento administrativo que ele, durante e no exercício de seu mandato de Prefeito no período de 1992 a 1996, cometeu um crime de responsabilidade (Decreto Lei 201/67). Em tais circunstâncias:

a

cabe a instauração da ação penal perante o Juízo de Direito da comarca a que pertence o referido município.

b

cabe a instauração da ação penal perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, mediante denúncia do Dr. Promotor de Justiça em exercício naquela Comarca.

c

cabe a instauração da ação penal perante o Tribunal de Justiça de São Paulo mediante denúncia do Dr. Procurador Geral da Justiça.

d

não cabe mais a instauração da ação penal por ter o ex-Prefeito deixado o cargo de Prefeito e por tratar-se de crime de responsabilidade.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho