Questão: 80368 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quando for incerto o limite territorial, entre duas ou mais

Quando for incerto o limite territorial, entre duas ou mais jurisdiçôes, ou quando for incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdiçôes, firmar-se-á a competência

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