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Questão: 78774 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qualo prazo para apresentação de alegaçôes finais nos
Qualo prazo para apresentação de alegaçôes finais nos processos de competência do Tribunal do Juri?
a
vinte dias;
b
quinze dias;
c
oito dias;
d
cinco dias;
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É decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório:<br />
O PROCURADOR DA REPÚBLICA Z NÃO RECORRE DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROCURADOR DO INSS, QUE SE HABILITARA COMO ASSISTENTE, MANIFESTA RECURSO DE APELAÇÃO, OBJETIVANDO EXASPERAÇÃO NA PENA IMPOSTA.<br />
Caberá recurso em sentido estrito das decisôes que:
O princÃpio que autoriza o juiz no processo penal a ordenar de ofÃcio provas necessárias à instrução criminal, denomina-se