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Questão: 78350 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual é o recurso cabÃvel da decisão do Juiz da Vara das
Qual é o recurso cabÃvel da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
a
Recurso de apelação.
b
Recurso em sentido estrito.
c
Correição parcial.
d
Agravo em execução, sem efeito suspensivo.
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Sobre as espécies de Ação Penal, considere as seguintes afirmativas:<br /><br />I - A ação penal pública principal ou incondicionada, é aquela que somente pode ser promovida pelo Ministério Público...
Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.
Na ação penal pública, na falta do ofendido ou do seu representante legal, quem pode intervir como assistente do Ministério Público:
Em relação aos recursos no processo penal,
No processo penal, se o acusado, citado pessoalmente, não atender ao chamamento judicial, sem motivo justificado
Existindo dúvida séria e fundada sobre a maioridade do acusado, no curso do processo criminal, deverá o juiz criminal: