Publicada a sentença, tem-se por legalmente findo o ofício

Publicada a sentença, tem-se por legalmente findo o ofício de julgar. Prejudicado o réu por haver o juiz modificado os termos da sentença em decorrência de manifestação escrita do MP, interposta logo após ser ela ( sentença) publicada, o fato por si só:

a

Não enseja ao réu medida reparadora, até porque não incide em ilegalidade.

b

Enseja habeas corpus.

c

Enseja a revisão criminal, se o despacho de aditamento transitar em julgado.

d

Enseja recurso em sentido estrito.

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