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Direito Processual Penal
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Questão #76698
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2023
Direito Processual Penal
#76698
Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razôes a autorizarem, para:
Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razôes a autorizarem, para:
a
apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
b
descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
c
apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
d
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