2023 Direito Processual Penal #78076

Os "sujeitos processuais" principais são o:

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A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público:
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Caberá apelação da decisão:
Por sentença prolatada pelo Juízo da Vara Auxiliar do Júri, João foi pronunciado como incurso nas sançôes do artigo 121 "caput" do Código Penal. Seu advogado interpôe apelação no prazo legal. Sendo...