2023 Direito Processual Penal #75961

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Do despacho que admitir, ou não, o assistente do Ministério Público caberá:
Caberá prisão temporária:I. quando imprescindível para as investigaçôes da ação penal;II. quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua...
Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I - O Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pessoalmente.II - No processo penal, o réu não poderá ser intimado por hora cer...
Estando o réu no Exterior, em lugar certo e sabido, a citação far-se-á:
A fiança não poderá ser concedida:
À luz da sistemática processual-penal vigente em relação às citaçôes e intimaçôes, é INCORRETO afirmar que: