O SEQUESTRO DE BENS ILÍCITOS ADQUIRIDOS PELO INDICIADO ATRAVÉS DOS PROVENTOS DA INFRAÇÃO:

O SEQUESTRO DE BENS ILÍCITOS ADQUIRIDOS PELO INDICIADO ATRAVÉS DOS PROVENTOS DA INFRAÇÃO:

a

pode dar-se a qualquer tempo.

b

pode dar-se até o trânsito em julgado da condenação;

c

somente pode ser requerido pelo Ministério Público;

d

exige, para sua decretação, prova da autoria do crime.

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