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Questão: 85043 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O réu interpôs, tempestivamente, por termo nos autos,
O réu interpôs, tempestivamente, por termo nos autos, apelação contra a sentença que o condenou por crime de furto qualificado. As razôes do inconformismo foram apresentadas pelo seu Advogado após o prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal. Será caso de
a
conhecimento da apelação pelo Tribunal, pois a apresentação das razôes fora do prazo constitui mera irregularidade.
b
não conhecimento da apelação pelo Tribunal, por intempestividade.
c
não recebimento da apelação pelo JuÃzo a quo.
d
não conhecimento da apelação pelo Tribunal, por deserção.
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Assinale a alternativa INCORRETA:<br />Quando houver prova da existência do crime e indÃcio suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada:
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