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Questão #76999
2023
Direito Processual Penal
#76999
O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o:
O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o:
a
especial, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.
b
ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
c
especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
d
ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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