O que é o habeas-corpus?

O que é o habeas-corpus?

a

um recurso processual para os casos de prisôes ilegais ou abusivas de poder.

b

uma ação penal, visando proteger a liberdade de locomoção, nos casos de violência ou coação, ilegal ou abusiva de poder.

c

uma ação mandamental, de natureza criminal ou excepcionalmente de natureza civil.

d

é um recurso processual para os casos em que a lei não prevê o mandado de segurança ou o habeas data.

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