O Promotor de Justiça, se o Juiz, em vez de apreciar o pedido de arquivamento de inquérito
O Promotor de Justiça, se o Juiz, em vez de apreciar o pedido de arquivamento de inquérito policial, determinar o retorno dos autos à polícia para novas diligências, deverá recorrer da decisão através de:
