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Direito Processual Penal
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Questão #81932
2023
Direito Processual Penal
#81932
O princípio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das formas insculpido no art. 563 do
O princípio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das formas insculpido no art. 563 do CPP, significa que:
a
o ato processual será anulado, se puder, ainda que em tese, causar prejuízo para a defesa.
b
nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
c
nenhum ato processual será declarado nulo, se a nulidade não restar provada nos autos pela defesa.
d
por falta das fórmulas processuais previstas em lei, o processo pode ser declarado nulo.
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