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Questão: 76116 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo para interposição de Recurso Especial é de:
O prazo para interposição de Recurso Especial é de:
a
05 dias, contados da data do julgamento do recurso em face do qual se o interpôe.
b
10 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
c
15 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
d
20 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça.
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Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do Juiz processante, será citado:
Independe de carência a concessão das seguintes prestaçôes, EXCETO uma. Assinale-a:
TÃcio está residindo na França, mas em endereço desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por:
Na hipótese de várias penas privativas de liberdade de espécies diferentes impostas ao mesmo condenado, a execução, quanto à precedência, deverá se dar:
