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Questão: 76802 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo máximo da prisão temporária é de
O prazo máximo da prisão temporária é de
a
15 dias, improrrogável.
b
30 dias, improrrogável.
c
30 dias, prorrogável por igual perÃodo, em se tratando de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo; e de 5 dias, nos demais crimes em que cabÃvel, prorrogável por igual perÃodo.
d
30 dias, prorrogável por igual perÃodo, em se tratando de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo; e de 15 dias, nos demais crimes em que cabÃvel, prorrogável por igual perÃodo.
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Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que:
Considera-se em flagrante delito quem:<br />I - está cometendo a infração penal;<br />II - acaba de cometê-la;<br />III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pes...
Assinale a opção correta.Nos termos da Lei n. 7.210/84, é considerado estabelecimento penal:
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal:
Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:
Assinale a alternativa correta:<br /><br />Haverá excesso ou desvio de execução quando: