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Questão: 84704 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no
No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefÃcio do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão:
a
o tempo de pena observa a regra da somatória de condenaçôes para determinação de novo regime;
b
o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional;
c
o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado;
d
o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional;
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No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:<br /><br />I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuÃzo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;<br />I...
Assinale a única assertiva correta.
Sobre os crimes contra a honra é correto afirmar:
Marque a alternativa incorreta:<br />Quanto à jurisdição, não se pode dizer:
A incompetência do juÃzo anula:
Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados: