O Órgão do Ministério Público opôs exceção de incompetência

O Órgão do Ministério Público opôs exceção de incompetência do Juízo, buscando conflito negativo de jurisdição, dada declinação precedente da Justiça Militar. Na Justiça Comum, o Magistrado deixou de suscitar a medida, rejeitando a oposição. Inconformado, colimando à reforma da decisão, poderá o Órgão do Ministério Público

a

recorrer ao Procurador Geral de Justiça.

b

promover correição parcial.

c

ajuizar apelação.

d

impetrar "habeas corpus".

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