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Questão #76582
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2023
Direito Processual Penal
#76582
O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério
O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:
a
O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença;
b
O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação;
c
O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão;
d
Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência;
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A GRAVAÇÃO DE UMA CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES:
Considerando que em matéria de recursos vige o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, assinale a resposta correta: