O Mandado de Segurança é ação de natureza civil, de rito

O Mandado de Segurança é ação de natureza civil, de rito sumaríssimo e fundamento constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão. Assinale a possibilidade correta de uso do writ na ação penal.

a

Para obstar o processamento de correição parcial, quando admitida pelo Juiz corrigido.

b

Para devolução de bem móvel apreendido por força de inadimplência de contrato de financiamento por agente particular.

c

Contra decisão do Magistrado sentenciante que negou o direito à progressão de regime de réu condenado com decisão transitada em julgado.

d

Contra decisão de Magistrado que em ação penal pública inadmitiu o Assistente de Acusação.

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