2023 Direito Processual Penal #77669

É considerada sentença absolutória imprópria:

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Diz o acórdão: 'O regime de cumprimento da pena será o aberto; devendo o réu inicia-lo em colônia agrícola'. Para o fim de embargos declaratórios, verifica-se, aí:
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Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil: