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Questão #83599
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2023
Direito Processual Penal
#83599
A entrega da nota de culpa ao acusado, ocorrerá dentro de ________________ da realização da prisão.
A entrega da nota de culpa ao acusado, ocorrerá dentro de ________________ da realização da prisão.
a
48 horas
b
24 horas
c
12 horas
d
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Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:
A impetração de "habeas corpus"
Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:
No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:
Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contra a honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à sentença terminativa de mérito?