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Questão: 82834 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Juiz deve recorrer de ofÃcio quando:
O Juiz deve recorrer de ofÃcio quando:
a
conceder ordem de "habeas corpus"
b
deixar de arbitrar fiança
c
julgar idônea a fiança
d
revogar medida de segurança
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Caberá recurso "ex-officio" das decisôes: