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Questão: 85181 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de
O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena.Qual o recurso cabÃvel?
a
Embargos Infringentes.
b
Embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão.
c
Apelação, por ter ignorado direito do réu.
d
Recurso em Sentido Estrito.
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