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2023 Direito Processual Penal #78633

O inquérito policial se inicia com o:

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O livramento condicional para condenado por crime hediondo poderá ser concedido:
Uma vez concedida a desinternação condicional ou decretada a extinção da medida de segurança imposta ao sentenciado, o juiz determinará a expedição de ordem de soltura
Nos termos do artigo 268, do Código de Processo Penal, é admissível a intervenção do ofendido como Assistente do Ministério Público.
Nos crimes de ação pública o inquérito policial (em sentido amplo) será iniciado (art. 5° CPP):