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Questão: 80639 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O defensor público em exercÃcio em uma Vara Criminal da
O defensor público em exercÃcio em uma Vara Criminal da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro tomou ciência da sentença condenatória do seu assistido em 12 de abril - sexta feira. Na data de 24 de abril - quarta feira - do mesmo ano, durante o expediente forense, interpôs recurso de apelação, por entender que o réu é inocente, pedindo ao juiz abertura de vista para oferecer razôes recursais e posterior remessa dos autos ao Tribunal para reforma da decisão. Os autos do recurso vão ao Tribunal e abre-se vista ao procurador de justiça para emitir parecer. Na análise do juÃzo de prelibação do recurso, o procurador de justiça deverá emitir parecer pelo:
a
provimento do recurso;
b
improvimento do recurso;
c
não conhecimento do recurso face sua intempestividade;
d
conhecimento do recurso face sua tempestividade;
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