No processo penal vigente

No processo penal vigente

a

os prazos contam da juntada do mandado ou da carta precatória.

b

o efeito devolutivo da apelação contra decisôes do júri é pleno.

c

a renúncia do réu ao direito de apelar, mesmo sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

d

quando interposto recurso da decisão que rejeita denúncia constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razôes, mesmo que tenha lhe sido nomeado defensor dativo.

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