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Questão: 81223 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No processo penal vigente
No processo penal vigente
a
os prazos contam da juntada do mandado ou da carta precatória.
b
o efeito devolutivo da apelação contra decisôes do júri é pleno.
c
a renúncia do réu ao direito de apelar, mesmo sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
d
quando interposto recurso da decisão que rejeita denúncia constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razôes, mesmo que tenha lhe sido nomeado defensor dativo.
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