O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que:

a

decretar a revelia do acusado.

b

receber a denúncia ou a queixa.

c

não receber a denúncia ou a queixa.

d

julgar procedente a exceção de suspeição.

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