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Direito Processual Penal
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Questão #76634
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2023
Direito Processual Penal
#76634
Dos princípios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública?
Dos princípios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública?
a
disponibilidade;
b
retratabilidade;
c
indisponibilidade;
d
intransponibilidade.
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Das afirmaçôes abaixo a que corresponde a súmula do Supremo Tribunal Federal sobre nulidade no processo criminal é:
A sentença civil, relativamente à causa penal:
O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
51 - De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:
Sendo a pronúncia uma decisão interlocutória mista não terminativa, o prazo para que o juiz a profira é de:
Pela sentença criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por parte dispositiva a parte da sentença