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Direito Processual Penal
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Questão #76353
2023
Direito Processual Penal
#76353
O ADVOGADO Y É CONVOCADO A PRESTAR DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O ADVOGADO Y É CONVOCADO A PRESTAR DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
a
seu questionamento deve cingir-se ao fato motivador, não cabendo indagaçôes sobre situaçôes colaterais, ainda que a repercutir no fato principal;
b
fixada por prazo certo e ultrapassado este, mesmo assim o advogado convocado, por intimação, deve comparecer à C.P.I.;
c
a intimação para comparecer e prestar declaraçôes viola direito do advogado;
d
o advogado, intimado como testemunha, não tem obrigação de atender à convocação.
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Caberá ordem de "habeas corpus":
O desaforamento é a deslocação da competência prevista exclusivamente no caso de julgamento em plenário do júri, não cabendo-lhe deferimento:
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
Caberá, concomitantemente, a interposição do recurso obrigatório e do recurso voluntário, quando:
Da decisão do juiz singular que concede liberdade provisória cabe: