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Questão: 76070 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O advogado "J", contratado pelo parlamentar federal "X",
O advogado "J", contratado pelo parlamentar federal "X", que está indiciado em inquérito policial instaurado por requisição do procurador-geral da república "S", ajuÃza em vara criminal da justiça federal, em BrasÃlia, "Habeas-Corpus", sustentando:I. ausência do advogado no interrogatório do indiciado, eis que este não fora comunicado de que deveria comparecer a tal ato com seu patrono, violando-se, assim, o princÃpio do contraditório;II. necessidade de obtenção de licença do Parlamento ao processamento criminal do indiciado.Analisando as alegaçôes acima, deverá o JuÃzo Federal:
a
conhecer do pleito deferindo-o unicamente pelo primeiro fundamento;
b
conhecer do pleito deferindo-o unicamente pelo segundo fundamento;
c
conhecer do pleito deferindo-o por ambos os fundamentos;
d
nenhuma das opçôes.
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A autoridade policial que presidir o inquérito, conduzirá a investigação preparatória ao procedimento judicial, lhe sendo facultado agir livremente nos limites legais, porém vedado:
Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juÃzes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão os mesmos:
Sobre a prisão provisória:
Assinale a opção correta:<br /><br />No julgamento das apelaçôes, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma:
Havendo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, à parte vencida caberá apresentar:
A incompetência relativa do juÃzo ( " ratione loci " ) pode ser suscitada