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Questão: 77186 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho
Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO:
a
emitir parecer sobre comutação de pena.
b
supervisionar os patronatos.
c
emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.
d
apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de PolÃtica Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercÃcio anterior.
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