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Questão: 84848 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
À luz da Lei nº 10409/02, em qualquer fase da persecução
À luz da Lei nº 10409/02, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, são permitidos, mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, diversos procedimentos investigatórios. Indique a alternativa que NÃO contempla procedimento investigatório relativo à lei em comento:
a
a infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizaçôes ou bandos, com o objetivo de colher informaçôes sobre operaçôes ilÃcitas desenvolvidas no âmbito dessas associaçôes
b
a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilÃcitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros paÃses, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operaçôes de tráfico e distribuição, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel
c
o acesso a dados, documentos e informaçôes fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais
d
o acesso, por perÃodo determinado, aos sistemas informatizados das instituiçôes bancárias
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No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa.
Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabÃvel contra<br />
São condiçôes de procedibilidade da ação penal pública:
Assinale a alternativa correta, quanto ao concurso de crimes.
É possÃvel a fiança
Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação é retratável: