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Questão #78585
2023
Direito Processual Penal
#78585
Nos termos do artigo 268, do Código de Processo Penal, é admissível a intervenção do ofendido como
Nos termos do artigo 268, do Código de Processo Penal, é admissível a intervenção do ofendido como Assistente do Ministério Público.
a
Poder Público, nos casos de crimes de peculato, pode habilitar-se como Assistente de Acusação, na defesa de seus direitos.
b
Nos crimes de ação pública é admissível a intervenção do Assistente de Acusação no pedido de Habeas Corpus em favor do denunciado.
c
Assistente de Acusação pode intervir, como auxiliar da acusação, nos processos de competência do Tribunal do Júri até o momento de sorteio dos Jurados.
d
Admite- se recurso de decisão desclassificatória de crime de competência do Tribunal do Júri para crime de competência de Juiz singular, ante a inércia recursal do Ministério Público.
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