Nos termos da Lei que instituiu os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), é

Nos termos da Lei que instituiu os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), é CORRETO afirmar:

a

a exigência de reparação do dano não é requisito para a concessão da suspensão condicional do processo, mas condição para que seja declarada a extinção da punibilidade.

b

a decisão que homologa a transação penal gera efeitos civis e poderá servir de título executivo no juízo cível.

c

expirado o prazo, sem revogação, da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a pena.

d

o inadimplemento dos termos da transação penal importa em conversão da sanção transacionada em pena privativa de liberdade.

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