NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS, A TRANSAÇÃO:

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS, A TRANSAÇÃO:

a

pode ser aplicada, apenas, nas açôes penais públicas;

b

não pode ser aplicada, também, nas açôes penais privadas;

c

pode ser concedida pelo juiz, mesmo na ausência de proposta ministerial;

d

aplica-se a qualquer crime que tenha pena máxima igual ou inferior a 2 anos de prisão.

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