Nos casos em que somente se procede mediante queixa,

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante:

a

deixar de promover o andamento do processo durante 90 (noventa) dias.

b

renunciar a pedir a punição do corréu.

c

deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias.

d

não souber do perdão extraprocessual concedido.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho