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Questão: 76607 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos casos de prisão em flagrante, quando o fato for
Nos casos de prisão em flagrante, quando o fato for praticado em presença da Autoridade Policial ou contra esta, deverão os autos ser encaminhados a JuÃzo
a
imediatamente.
b
em cinco dias.
c
em dez dias.
d
em trinta dias.
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A Lei dos Crimes Hediondos e Equiparados (Lei 8.072, de 25/07/1990),<br />
Sobre a prova no processo penal, é correto afirmar:
No processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, após as alegaçôes escritas, o juiz, se convencendo da existência do crime e dos indÃcios de autoria quanto ao réu, para remetê-lo ao julga...