Um homem praticou um crime de homicídio qualificado pelo

Um homem praticou um crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, em determinado município. As investigaçôes dão como certo que o crime ocorreu no aludido município, mas o infrator tem domicílio no município vizinho. No município, constituído em comarca, onde ocorreu a infração penal, existem três juízos criminais, sendo o primeiro competente para crimes da competência do tribunal do júri, o segundo para outros delitos contra o patrimônio e contra a administração pública, e o terceiro para todos os demais crimes, inclusive os definidos em legislação especial. Os autos de inquérito policial referentes ao crime praticado pelo mencionado homem foram distribuídos para o titular do segundo desses juízos e, oferecida a denúncia, a qual foi recebida, desenvolvendo-se ali toda a instrução criminal, estando o processo já com a sentença de pronúncia, contra a qual o réu se insurgiu através de apelação penal. Acerca da tramitação desse caso, é certo dizer que

a

deveria estar havendo a tramitação do referido processo no âmbito do primeiro desses juízos, em observância à competência, em razão do lugar da infração penal e da natureza desta.

b

a tramitação no segundo desses juízos representa um equívoco, porque não se adequa à competência em razão do lugar da infração, embora esteja em consonância com a natureza desta.

c

a distribuição dos autos de inquérito policial foi feita em desacordo com a competência em razão do lugar da infração, conquanto em harmonia com a competência decorrente da matéria pertinente a esta.

d

a competência, no presente caso, poderia ser firmada em razão do domicílio do réu, apesar de conhecido o lugar onde ocorreu o crime.

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