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Direito Processual Penal
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Questão #82138
2023
Direito Processual Penal
#82138
No que se refere à competência da Justiça Comum Estadual, pode-se afirmar que
No que se refere à competência da Justiça Comum Estadual, pode-se afirmar que
a
é supletiva às demais.
b
é residual.
c
é supletiva, apenas à Justiça Comum Federal.
d
se encontra estabelecida apenas na Constituição Federal.
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