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Direito Processual Penal
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Questão #77382
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2023
Direito Processual Penal
#77382
No que respeita ao recurso especial para o STJ, qual das afirmativas abaixo não é verdadeira:
No que respeita ao recurso especial para o STJ, qual das afirmativas abaixo não é verdadeira:
a
Não se admite o recurso quando são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no Tribunal de origem.
b
Não se admitirá o recurso para efeito de reexame de prova.
c
É possível a oposição do recurso em relação à matéria que, a despeito do aviamento de embargos de declaração, não se viu apreciada pelo Tribunal a quo .
d
Da decisão que denega o recurso no juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, caberá agravo de instrumento.
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Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.
A autoridade policial que presidir o inquérito, conduzirá a investigação preparatória ao procedimento judicial, lhe sendo facultado agir livremente nos limites legais, porém vedado:
O advogado "Y", contratado pelo acusado "Z", ajuíza "Habeas-Corpus", sustentando:I. nulidade do interrogatório judicial de "Z", porque, contando com 19 anos de idade, não se lhe deu defensor dativo...
No tocante à citação penal, é correto afirmar:
Acerca de competência, assinale a opção correta.
Diante da exposição abaixo e com amparo na doutrina, pode ser proposto como verdadeiro: