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Questão #78947
2023
Direito Processual Penal
#78947
No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa
No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que
a
o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia.
b
o Ministério Público não pode transigir em relação à pena.
c
o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia.
d
a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal.
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