No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o

No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que

a

o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia.

b

o Ministério Público não pode transigir em relação à pena.

c

o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia.

d

a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho