Diz o acórdão: "O regime de cumprimento da pena será o

Diz o acórdão: "O regime de cumprimento da pena será o aberto; devendo o réu iniciá-lo em colônia agrícola". Para o fim de embargos declaratórios, verifica-se, aí:

a

incongruência;

b

ambiguidade;

c

obscuridade;

d

contradição;

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