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Direito Processual Penal
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Questão #75671
2023
Direito Processual Penal
#75671
No processo da competência do Tribunal do Júri, na fase das alegaçôes (art. 406 do CPP), as partes
No processo da competência do Tribunal do Júri, na fase das alegaçôes (art. 406 do CPP), as partes ainda podem juntar documentos?
a
a defesa sim, a acusação é que não pode;
b
a acusação junta primeiro e a defesa só junta posteriormente;
c
prevalece o "in dubio pro reo";
d
não se pode juntar documentos.
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