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Direito Processual Penal
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Questão #83810
2023
Direito Processual Penal
#83810
No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum
No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá:
a
a competência do júri popular;
b
a competência de outro órgão de jurisdição comum;
c
as alternativas "a" e "b" estão corretas;
d
apenas a alternativa "b" está correta.
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A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,
Da decisão do juiz singular que concede liberdade provisória cabe:
Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso:
Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, nos crimes definidos na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, cabe: